Ricms mg anexo xv parte ii

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Seo II Das Operaes Destinadas a Minas Gerais 129 PARTE 2 CIMENTOS CAPTULO 17 DA PARTE 2 DO ANEXO XV 9 Pgina 4 de 637 RICMS (Decreto n 43. ) Anexo XV Parte 1 Art. (s) 1 e 2 ANEXO XV DA SUBSTITUIO TRIBUTRIA PARTE 1 DOS REGIMES DE SUBSTITUIO TRIBUTRIA TTULO I DAS DISPOSIES GERAIS(2789) parte 2 (2789) das mercadorias passveis de sujeio ao regime de substituio tributriarelativo s operaes subsequentes, dombito de aplicao da substituio tributria e das margens de valor agregado. captulos 1 a 5 ricms mg anexo xv parte ii

RICMS (Decreto n 43. ) Anexo XV ltima alterao deste Anexo Decreto n 47. 710 de 12 de setembro de 2019. Seo II Das Operaes Destinadas a Minas Gerais 129 PARTE 2 CONSTANTES DO CAPTULO 17 DA PARTE 2 DO ANEXO XV 8

parte 3. captulos. bebidas no alcolicas constantes dos captulos 3 e 17 da parte 2 do anexo xv. 1. massas alimentcias constantes do captulo 17 da parte 2 do anexo xv. 2. produtos lcteos constantes do captulo 17 da parte 2 do anexo xv. 3. carnes e suas preparaes constantes do captulo 17 da parte 2 do anexo xv ALTERAES NA PARTE 1 E PARTE 2 DO ANEXO XV DO RICMS (PRODUTOS SUJEITOS SUBSTITUIO TRIBUTRIA) A Parte 1 do Anexo XV do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto n 43. 080, de 13 de dezembro de 2002, passa a vigorar com as seguintes alteraes: Art. 46.ricms mg anexo xv parte ii O estabelecimento industrial situado neste Estado ou nas unidades da Federao com as quais Minas Gerais tenha celebrado protocolo ou convnio para a instituio de substituio tributria, art. 27 da Parte 1 do Anexo XV do RICMS; (3498) b) o perodo de apurao do imposto ao qual a restituio se refere. (3498) 2

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